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Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública

Tipo:
Legislação Federal
Área:
SDG
Número:

Lei Nº 4.320/1964

Exercício:
1964
Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm
Data de Publicação:

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.